Leia na íntegra a Ação de Indenização por Danos Morais movida por Marcus Buaiz e Wanessa G. Camargo Buaiz em face de “Rafinha” Bastos do programa CQC da Band

Clique no link: http://www.espacovital.com.br/banco_img/wanessa_camargo.pdf

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Manual de Conduta do Blogueiro

O Manual de Conduta do Blogueiro traz diretrizes conforme as leis em vigor no Brasil para que se possa exercer ao máximo a liberdade de expressão e evitar riscos legais e danos à reputação.

 – Na Internet não é preciso ser um jornalista ou representar uma grande empresa de comunicação para ser relevante, mas para ser respeitado e não ferir os legítimos direitos da outras pessoas é necessário comprometimento. Não importa se o Blog é a atividade principal ou um mero passatempo os leitores terão tanto mais respeito pelo trabalho quanto quem o escreveu;

– Relatar os fatos de forma imparcial é a melhor forma de evitar ser responsabilizado perante terceiros. A manifestação de posicionamentos deve ser prudente e guiada pela ética, preferencialmente sem a publicação de textos difamatórios, ofensivos e boatos;

– Aplique em seu Blog uma Vacina Legal, ou seja, uma nota que solicite às pessoas que exerçam a liberdade de expressão do modo responsável e ético, sem o uso de palavras agressivas e práticas ofensivas. Isso ajuda a prevenir eventual responsabilidade solidária por comentários de terceiros;

– Evite expressões injuriosas bem como ameaçadoras dirigidas à pessoa identificada ou identificável. A identificação pode ser feita não apenas pelo nome, mas também por outras formas de qualificação, como pseudônimo, profissão e local de trabalho. A publicação daquelas expressões pode configurar ato ilícito ou mesmo crime contra a honra;

– A imagem das pessoas é sempre protegida no nosso ordenamento jurídico. Evite usá-la sem autorização e tenha muita atenção, ainda, com o contexto no qual ela será utilizada. Saiba que é permitida a captação da imagem de pessoas em ambientes públicos, contudo a sua publicação nunca poderá ser prejudicial à honra, reputação ou ser destinada a fins comerciais;

– A colaboração é essencial ao Blog. Porém, a moderação permanente dos conteúdos postados é um dever de quem faz a gestão da página, de modo a ensejar, inclusive, a exclusão de comentários que possam ferir a proposta do Blog ou gerar riscos jurídicos;

– Mantenha-se atento com relação à informação desatualizada ou equivocada e seja sensível aos comentários e avisos sobre incorreções, atendendo sempre que pertinentes;

– Nunca promova alterações em logomarcas de marcas registradas, sob nenhum pretexto, mesmo o direito de reclamação do consumidor está limitado pelo abuso de direito, os excessos da liberdade de expressão são puníveis;

– Mencione, sempre, a fonte das suas informações e não apresente como seu um conteúdo alheio;

– Em caso de erro, escrever demais para se retratar pode piorar a situação; redija suas erratas ou mesmo um pedido de desculpas de forma simples e inequívoca;

– Faça valer a sua opinião, com responsabilidade. Preserve sua Reputação Digital!

Dra. Patricia Peck Pinheiro é advogada especialista em Direito Digital, sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro Advogados, autora do livro “Direito Digital”, do áudio-livro e do pocket book “Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Digital”, e do áudio-livro “Eleições Digitais”, todos da Editora Saraiva.

 Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/blog/sobretudo/

A íntegra dos 970 artigos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Link: http://www.espacovital.com.br/banco_img/novo_cpc_2010.pdf

Fonte: Espaço Vital

Leia a íntegra da sentença judicial que condenou o casal Nardoni

Clique aqui para ler a sentença judicial.

Millôr Fernandes quer indenização de R$500 mil da Veja e do Bradesco (inclui petição inicial)

O jornalista, humorista e cartunista Millôr Fernandes moveu uma Ação Ordinária de Obrigação de Não Fazer Cumulada com Reparação de Danos contra a revista Veja e o Banco Bradesco, requerendo direitos autorais pela versão eletrônica do semanário.

A banca que o subsidia é a Costa Netto Advocacia.

1. OS FATOS

1.1. – Breve Histórico Profissional do Autor MILLÔR FERNANDES

Como é notório, o Autor, atualmente com 85 anos de idade, é considerado como um dos mais importantes e inventivos criadores intelectuais brasileiros, especialmente nos campos da literatura, artes plásticas e crítica jornalística. (Leia na íntegra aqui)

Leia a reportagem completa.

Leia na íntegra o Ato Olímpico, a Lei que estabelece as regras para a realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro em 2016

LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, denominados Jogos Rio 2016, e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

Art. 2º Ficam dispensadas a concessão e a aposição de visto aos estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Rio 2016, considerando-se o passaporte válido, em conjunto com o cartão de identidade e credenciamento olímpicos, documentação suficiente para ingresso no território nacional.

§ 1º Aos portadores do cartão de identidade e credenciamento olímpicos será vedado o exercício de qualquer outra função, remunerada ou não, além da ali estabelecida.

§ 2º A permanência no território nacional na condição estabelecida neste artigo será restrita ao período compreendido entre 5 de julho e 28 de outubro de 2016, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) dias, desde que formalmente requerido à autoridade competente e por ela aceita, devendo acompanhar o respectivo requerimento manifestação emitida pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.

Art. 3º Aos profissionais estrangeiros que ingressarem no território nacional fora do período previsto no § 2º do art. 2º e com a finalidade específica de atuar na estruturação, na organização, no planejamento e na implementação dos Jogos Rio 2016 será emitida permissão de trabalho isenta da cobrança de qualquer taxa ou demais encargos.

Art. 4º O período de permissão de trabalho concedido variará de acordo com a categoria profissional de cada estrangeiro, bem como com a necessidade e a relevância de sua permanência, devida e expressamente justificadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.

Parágrafo único. As permissões mencionadas no caput estarão restritas ao período compreendido entre outubro de 2009 e dezembro de 2016.

Art. 5º O Poder Executivo poderá revisar instrumentos bilaterais e unilaterais, que tenham por objeto a utilização, de forma precária ou não, de bens, de imóveis ou de equipamentos pertencentes à União e a suas autarquias, indispensáveis à realização dos Jogos Rio 2016, assegurada a justa indenização, quando for o caso.

Art. 6º As autoridades federais, no âmbito de suas atribuições legais, deverão atuar no controle, fiscalização e repressão de atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a expressão “símbolos relacionados aos Jogos 2016” refere-se a:

I — todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional — COI;

II — as denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos Paraolímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paraolimpíadas”, “Rio Paraolimpíadas 2016” e demais abreviações e variações e ainda aquelas igualmente relacionadas que, porventura, venham a ser criadas dentro dos mesmos objetivos, em qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico em sítios da internet;

III — o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema e as marcas e outros símbolos do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016; e

IV — os mascotes, as marcas, as tochas e outros símbolos relacionados aos XXXI Jogos Olímpicos, Jogos Olímpicos Rio 2016 e Jogos Paraolímpicos Rio 2016.

Art. 7º É vedada a utilização de quaisquer dos símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016 mencionados no art. 6º para fins comerciais ou não, salvo mediante prévia e expressa autorização do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 ou do COI.

Art. 8º A vedação a que se refere o art. 7º estende-se à utilização de termos e expressões que, apesar de não se enquadrarem no rol de símbolos mencionados nesta Lei, com estes possuam semelhança suficiente para provocar associação indevida de quaisquer produtos e serviços, ou mesmo de alguma empresa, negociação ou evento, com os Jogos Rio 2016 ou com o Movimento Olímpico.

Art. 9º Ficam suspensos, pelo período compreendido entre 5 de julho e 26 de setembro de 2016, os contratos celebrados para utilização de espaços publicitários em aeroportos ou em áreas federais de interesse dos Jogos Rio 2016, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Os futuros instrumentos contratuais, oriundos de processos licitatórios ou não, com o mesmo objeto referido no caput, deverão conter cláusula prevendo a suspensão nele referida.

Art. 10. A suspensão mencionada no art. 9º está condicionada a requerimento do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, devidamente fundamentado, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, com faculdade de opção de exclusividade na utilização dos referidos espaços publicitários, a preços equivalentes àqueles praticados em 2008, devidamente corrigidos monetariamente.

Parágrafo único. A prerrogativa de adquirir os referidos espaços publicitários constante do caput poderá ser transferida pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 a quaisquer empresas ou entidades constantes do rol de patrocinadores e colaboradores oficiais do COI e do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.

Art. 11. Serão aplicadas, sem reservas, aos Jogos Rio 2016 todas as disposições contidas no Código da Agência Mundial Anti-Doping – WADA, bem como nas leis e demais regras de antidoping ditadas pela WADA e pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Internacionais vigentes à época das competições.

Parágrafo único. Havendo conflito entre as normas mencionadas no caput e a legislação antidoping em vigor no território nacional, deverão as primeiras prevalecer sobre esta última, específica e tão somente para questões relacionadas aos Jogos Rio 2016.

Art. 12. O Governo Federal, observadas a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a realização dos Jogos Rio 2016, sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador, de serviços de sua competência relacionados, entre outros, a:

I — segurança;

II — saúde e serviços médicos;

III — vigilância sanitária; e

IV — alfândega e imigração.

Art. 13. Fica assegurada a disponibilização de todo o espectro de frequência de radiodifusão e de sinais necessário à organização e à realização dos Jogos Rio 2016, garantindo sua alocação, gerenciamento e controle durante o período compreendido entre 5 de julho e 25 de setembro de 2016.

§ 1º A disponibilização de que trata o caput será assegurada às seguintes instituições e pessoas físicas:

I — Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016;

II — Comitê Olímpico Internacional;

III — Comitê Paraolímpico Internacional;

IV — federações desportivas internacionais;

V — Comitê Olímpico Brasileiro;

VI — Comitê Paraolímpico Brasileiro;

VII — comitês olímpicos e paraolímpicos de outras nacionalidades;

VIII — comitês organizadores de outras nacionalidades;

IX — entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico ou paraolímpico;

X — mídia e imprensa credenciadas para os Jogos Rio 2016, inclusive transmissores de rádio e de televisão;

XI — patrocinadores e demais parceiros dos Jogos Rio 2016;

XII — fornecedores de serviços e produtos destinados à organização e à realização dos Jogos Rio 2016; e

XIII — atletas credenciados para os Jogos Rio 2016.

§ 2º Exclusivamente durante o período a que se refere o caput e para a finalidade de organização e realização dos Jogos Rio 2016, o uso de radiofrequências pelas entidades e pessoas físicas enumeradas no § 1º será isento do pagamento de preços públicos e taxas ordinariamente devidos.

§ 3º A disponibilização de radiofrequência prevista no caput não incluirá as faixas de uso militar e aeronáutico.

Art. 14. O Poder Executivo editará as normas complementares que se façam necessárias para a realização dos Jogos Rio 2016, inclusive no que se refere:

I — aos serviços públicos de competência federal; e

II — à adoção de ações afirmativas para garantir a reprodução da diversidade étnica brasileira nas diversas atividades relacionadas aos Jogos Rio 2016.

Art. 15. Fica autorizada a destinação de recursos para cobrir eventuais défices operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, a partir da data de sua criação, desde que atenda às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e esteja prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. Os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda serão ouvidos, previamente, diante de cada solicitação de destinação de recursos ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 2 de outubro de 2009, observada a condição estabelecida no art. 1º, e vigerá até 31 de dezembro de 2016.

Brasília, 1º de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Jobim
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Edison Lobão
Paulo Bernardo Silva
Helio Costa
Dilma Rousseff
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2009 – Edição extra

Blogueiro não pode reclamar de comentário ofensivo

Um blogueiro, que foi criticado nos comentários de seu site, não pode entrar na Justiça para reclamar de difamação. Para a Suprema Corte da Inglaterra, o direito não existe porque ele não apagou os comentários. Os juízes entenderam que a atitude deve ser considerada como um consentimento para a publicação.

Segundo o site Out-Law, o blogueiro Christopher Carrie é autor de um livro no qual afirma ter sido abusado sexualmente pelo filho do escritor JRR Tolkien, John Tolkien. John Tolkien, que era um padre, morreu em 2003.

Em fevereiro de 2007, ele criou um blog no qual fazia propaganda de seu livro. O neto do escritor Tolkien deixou um comentário afirmando que Carrie é um fraudador. Ele afirma que o blogueiro criou o escândalo para ganhar extorquir a Igreja Católica.

O argumento foi aceito pelo juiz Justice Eady, relator do caso. “Nenhuma explicação foi oferecida para que [Carrie] não tenha tomado medidas para eliminar o texto até o seu testemunho em 18 de novembro de 2008”, afirmou Eady — clique aqui para ler em inglês. Para ele, a explicação dada pelo blogueiro de que o texto foi mantido para “manter o contexto” não prejudica a defesa.

Segundo o tribunal, o fato de ele ter respondido ao comentário três horas depois de ele ter sido feito, prova mais ainda o consentimento da publicação.

Fonte: Consultor Jurídico

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