Nova Lei Obriga Cartórios a Colocar Preços dos Serviços em Placas

Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências

LEI Nº 11.802, DE  4 DE NOVEMBRO DE 2008.

Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.

Art. 2º – O art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a viger acrescido do
seguinte § 3º-C:

“Art. 30.  ………………………………………………………………
………………………………………………………………………………….

§ 3º-C.  Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.”

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  4  de  novembro  de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

……………………..

Nota da redação – O artigo 30 da Lei nº 6.015/1973 passa a ter a seguinte redação completa:

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 1º – Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 2º – O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 3º – A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)

§ 3º-A – Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

§ 3º-B – Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

§ 3º-C. – Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.” 

§ 4º – É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1o deste artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)

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Sobre Ronaldo
Brasil, Sul, Homem, de 35 a 40 anos, português, inglês

One Response to Nova Lei Obriga Cartórios a Colocar Preços dos Serviços em Placas

  1. Ana says:

    Esta há muito procurando resposta para a dinâmica de cobranças de um cartório, queria entender como são feitos os calculos do serviço prestado, se seguem tabelas, como é feito…e também quais serviços não podem ser cobrados e quais pessoas estão dispensadas de pagarem esses serviços…nesse esclarecimento do Sr. Ronaldo encontrei muitas respostas que ainda não tinha e achei muito bom que a lei obrigue os cartórios a afixar em local visivel ao publico a tabela de preços de serviços e os que nao precisam serem pagos. Obrigado Sr. Ronaldo pela informação, isso contribui muito para que todos nós ciadadãos e cidadãs melhoremos nossa condição de vida e exijamos assim como se exigem a lei nossos deveres exijamos que nossos direitos também sejam respeitados. Abraços!

    Resposta:
    Prezada Ana.
    De nada! Eu que agradeço pela sua visita e pelo comentário!
    Abraços
    Ronaldo

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