Nova Lei Federal altera características operacionais do leasing

Entra em vigor neste dia 05 de junho de 2008 a nova Lei Federal que altera procedimentos operacionais da modalidade de  arrendamento mercantil.

A partir de agora, após a quitação das contraprestações vencidas e vincendas, o Arrendador é obrigado a disponibilizar toda a documentação necessária ao Arrendatário, conforme a seguir:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário:

I – o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado;

II – a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de “liquidada” ou “sem efeito”, bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Parágrafo único.  Considerar-se-á como nula de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa à operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo que disponha de modo contrário ao disposto neste artigo.

Art. 2o  O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitará a parte infratora, sociedade de arrendamento mercantil ou arrendatário, ao pagamento de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte credora cobrá-la por meio de processo de execução.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos sessenta dias.

Brasília, 4 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2008.

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Sobre Ronaldo
Brasil, Sul, Homem, de 35 a 40 anos, português, inglês

18 Responses to Nova Lei Federal altera características operacionais do leasing

  1. JOSE CARLOS says:

    EXISTE ALGUM JULGAMENTO DE TRIBUNAL A RE SPEITO DESTA LEI?

  2. Claudio Marcial - Advogado says:

    tenho a solução para o seu caso, vc para quitar não precisa pagar nada alem do contratado porem no caso do leasing a empresa não é obrigado a dar desconto, porem se vc olhar com calma seu carne vera que é cobrado um valor a titulo residual esta valor vc pode pedi=lo de volta e devolver o bem, este valor atualizado mes a mes dara para vc comprar um carro mas novo a vista, se quiser entre em contato.

  3. Jean says:

    olha, ja paguei 34 pretações da 60 do contrato de leasing e quero quitar o mesmo, tenho direito a um desconto! e de quanto + ou – seria esse desconto?

    exemplo: o meu carro foi avaliado em R$ 17.000 e o restante das parcelas somam R$19.000,00 pra quitar, é brincadeira quero vender e ainda tenho que gastar mais R$ 2.000, 00 pra quitar , leasing numca mais.

    aguardo resposta

    Resposta:
    Prezado Jean
    Essas informações devem estar contidas no seu contrato de arrendamento. Não possuo condições de precisar quanto seria o desconto.
    Abraços
    Ronaldo

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