Freddy Rincón se Livra de Extradição

Denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro no Panamá, Freddy Eusébio Rincón Valencia, campeão mundial pelo Corinthians em 2000, teve sua extradição negada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

De acordo com o Ministro, o pedido de extradição formulado pelo Panamá não atende aos pré-requisitos formais para tal procedimento.

O ex-atleta foi preso no Brasil através de um mero pedido verbal do Ministério Público do Panamá solicitando sua detenção imediata sob as acusações de lavagem de dinheiro naquele país.

Rincón foi preso em maio de 2007 devido às acusações de lavagem de dinheiro com origem duvidosa através de uma quadrilha especializada em tráfico de drogas liderada por Pablo Rayo Montaño.

O ex-atleta começou sua carreira no Atlético Buenaventura (1986), tendo passagens pelo Independiente de Santa Fé e no América de Cali (ambos na Colômbia), Nápoli (Itália), Real Madri (Espanha), Palmeiras, Santos e Corinthians e participou de três Copas do Mundo (90,94 e 98).

Leia a decisão:

EXTRADIÇÃO 1.091-3 REPÚBLICA DO PANAMÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQUERENTE(S) : GOVERNO DO PANAMÁ

EXTRADITANDO(A/S) : FREDDY EUSEBIO RINCÓN VALENCIA

ADVOGADO(A/S) : EDUARDO NUNES DE SOUZA E OUTRA

Trata-se de pedido de extradição formulado pelo Governo do Panamá, pela via diplomática e com promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos, do nacional colombiano FREDDY EUSÉBIO RINCÓN VALENCIA, acusado da suposta prática de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Em atenção ao Aviso 854-MJ, de 4/5/2007, do Ministro de Estado da Justiça, com base nos arts. 76 e 82 da Lei 6.815/80 e fundado na afirmação peremptória constante da Nota Verbal 214/07, da Embaixada da República do Panamá – fl. 5 -, de que “mediante providência de 17 de mayo de 2006, la Fiscalia Primera Especializada em Delitos Relacionadas com Drogas ordenó la Detención Preventiva de FREDDY EUSÉBIO RINCÓN VALÊNCIA”, decretei a prisão do requerido para fins de extradição (fls. 31-32 do apenso – PPE 588).

Preso e custodiado nas instalações da Polícia Federal na cidade de São Paulo,1 foi interrogado pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (termo de interrogatório às fls. 231-249).

A defesa técnica se encontra às fls. 254-288.

Alegaram os defensores, preliminarmente, a inexistência de tratado bilateral e da promessa ou do oferecimento de reciprocidade válida.

No mérito, em síntese, aduziram a ausência de documento essencial – mandado de prisão -, a não-demonstração da competência do Ministério Público Panamenho para decretar a prisão e a dúvida do Governo requerente quanto à pessoa que deseja ver extraditada.

Afirmaram, mais, que a falta de individualização da conduta imputada ao requerido – indicações e descrições precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato – inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requereram, dessa forma, o indeferimento do pedido.

Aberta vista ao Ministério Público Federal, requereu este fossem solicitadas, ao Governo Requerente cópias dos textos legais referentes à competência do Ministério Público panamenho para decretar a prisão preventiva, sem a intermediação do Poder Judiciário, e a cópia integral do procedimento investigatório para a demonstração das datas e modos operacionais da atividade tida por ilícita, sob pena de não-conhecimento da extradição (fls. 319-320).

Deferido o pedido, aos 16/10/2007, para cumprimento em sessenta dias (fls. 326-327), foram expedidos três ofícios ao Ministro da Justiça: em 23/10/2007 (6.237/R – fl. 329), 4/12/2007 (7.499/R – fl. 336), 16/1/2007 (127/P – fl. 341), sem nenhuma resposta por parte do Governo requerente.

O fac-símile de fl. 344 (Fax MJ/SNJ/DEEST/DMC 218), de 23/1/2008, enviado pela Divisão de Medidas Compulsórias do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, informa que a solicitação feita por esta Suprema Corte foi encaminhada, via mala diplomática, às autoridades panamenhas, sem a indicação precisa da data em que isso ocorreu.

É o relatório. Decido.

O pedido de extradição do cidadão colombiano FREDDY EUSÉBIO RINCÓN VALENCIA, solicitado pelo Governo do Panamá, não preenche os requisitos formais para o seu regular processamento.

Não obstante tenham sido expedidas três solicitações ao Governo requerente para a instrução complementar do pedido inicial,2 pressuposto de validade para o desenvolvimento válido do pleito extradicional, nada foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal.

Diante de tal quadro, ausentes tanto o pressuposto da individualização da conduta imputada ao extraditando quanto o da demonstração da competência do Ministério Público Panamenho para decretar prisões, diretamente, sem a interferência do Poder Judiciário. Tal fato inviabiliza a aferição, em concreto, da adequação típica das ações atribuídas ao requerido – em especial pela ausência de decisão condenatória -, bem como a efetiva legalidade do decreto prisional.

Isso posto, lastreado em precedentes desta Suprema Corte no sentido de que a insuficiência do pedido extradicional e o desatendimento das exigências impostas pelo Estatuto do Estrangeiro justificam o indeferimento liminar do requerimento extradicional (Ext 568/República Italiana, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 147/894; Ext 988-QO/República Federal da Alemanha, Rel. Min. Gilmar Mendes), com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, indefiro o pedido extradicional (Ext 967/BE – Bélgica, Rel. Min. Carlos Velloso; Ext 1.019/República Federal da Alemanha, Rel. Min. Celso de Mello; Ext 1.044/Peru, Rel. Min. Celso de Melo).

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

____________________________

1 Até o julgamento do HC 91.657/SP pelo Plenário desta Suprema Corte, que concedeu parcialmente a ordem para que o paciente aguardasse em liberdade a definição do mérito desta Extradição.

2 Ofícios: 6.237/R, fl. 329; 7.499/R, fl. 336 e 127/P, fl. 341.

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