Idosos têm Direito a Meia-Entrada para Visitar o Pão de Açúcar

De acordo com art. 20 do capítulo V do Estatuto do Idoso, as pessoas com mais de 60 anos têm o direito a:

“Art. 20 – O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua paculiar condição de idade.”

Baseado neste artigo, o Desembargador da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve liminar que concede 50% de desconto para  acesso de idosos no bondinho do Pão de Açúcar e ao Morro do Corcovado.

O desconto já está em vigor desde do dia 22 de janeiro de 2008 e se a decisão não for cumprida cabe multa de R$ 5 mil ao dia.

A liminar foi concedida, em primeira instância, em 18 de dezembro de 2007 cujo Juiz afirmou ser “inegável que os réus são concessionários de serviço público e, de forma especial, monopolizam os meios de acesso a todos que pretendem conhecer os mais significativos pontos turísticos da cidade do Rio de Janeiro”.

A empresa que administra os serviços de transporte do Pão de Açúcar e do Corcovado recorreu da decisão, mas não obteve êxito.

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