Adesão ao Super Simples é Automática

As novas micro e pequenas empresas com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de janeiro serão classificadas automaticamente como optantes do Super Simples, segundo informe da Agência Brasil.

Já para as micro e pequenas empresas cadastradas até 31 de dezembro de 2007 continua valendo a regra anterior de adesão, qual seja, os efeitos da opção ao Super Simples só passam a valer após a aprovação do cadastro ao CNPJ pelos governos estaduais e prefeituras.

O regime de tributação referente ao Super Simples integra o pagamento de diversos tributos, dentre eles o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a contribuição do Sistema “S”.

De acordo com a normatização, podem aderir ao Super Simples as micro e pequenas empresas que tiverem fatuamento bruto anual de até R$ 240 mil, bem como empresas de pequeno porte com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões.

Vale lembrar que o prazo para a inscrição das micro e pequenas empresas no Super Simples, cuja inscrição no CNPJ se deu até 31 de dezembro de 2007 expira em 31 de janeiro de 2008.

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