Nasi Ganha Ação Contra Empresário

Em medida cautelar inominada movida contra o Nasi, por parte do empresário da banda Ira! e também seu irmão, em trâmite na 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Santana/SP, assim proferiu o Digno Magistrado em favor do Réu:

Fórum Regional I – Santana – Processo n.º 144156/2007

Sentença Judicial:

Vistos, etc. I. AIRTON VALADÃO RODOLFO JUNIOR, qualificado na petição inicial, propôs a presente medida cautelar inominada incidental contra MARCOS VALADÃO RODOLFO, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que propôs, perante este Juízo, uma ação de indenização por danos morais e materiais contra o réu e contra a Editora Escala Ltda. (Revista Flash News), em decorrência de declarações injuriosas, difamatórias e caluniosas. Entretanto, o requerido tem dado prosseguimento aos ataques ofensivos ao requerente, consistentes em calúnias e difamações. O requerido concederá entrevista ao programa “Fantástico”, da Rede Globo de Jornalismo, e tal matéria será veiculada no próximo domingo, 11 de novembro de 2007. Pediu, então, a aplicação de pena pecuniária ao requerido, inclusive liminarmente, caso este faça qualquer menção ao nome do requerente e de sua empresa Agência Produtora, ainda que de forma indireta, mencionando “irmão”, “empresário” ou qualquer outra designação que se refira ao requerente, notadamente, se for proferida contra o autor qualquer ofensa, agressão, injúria, difamação ou calúnia. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Juntou os documentos de fls. 7/15. É o relatório. Passo a decidir. II. A pretensão do requerente é inviável. Isto porque, a cominação de multa (astreintes), visando compelir o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, é incabível neste caso, em que o requerente pretende compelir o réu a se abster de praticar ofensas e agressões. Em se tratando de obrigação de não fazer, aplica-se o artigo 642 do Código de Processo Civil que dispõe: “se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo”. Todavia, no caso vertente, não é possível desfazer ofensas já proferidas. Nestas condições, se eventualmente o réu proferir ofensas, calúnias ou quaisquer declarações lesivas à honra do autor, à evidência, estará sujeito à reparação do dano moral provocado, cujo valor será arbitrado com base na extensão deste dano. Contudo, não é possível a fixação, de plano, de uma multa cominatória ao réu, na suposição de que este praticará ofensas à honra do autor. Tal multa, na verdade, configuraria pré fixação de dano moral que ainda não ocorreu, e talvez não venha a ocorrer. A este respeito, vale lembrar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do seu “site” oficial: “EXECUÇÃO – Execução de obrigação de fazer – CPC, art. 642 – Se o devedor praticou o ato a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo – Tal execução exige que haja um ato ou fato que possa ser desfeito pelo devedor, sob pena de o desfazimento ocorrer à sua custa com eventual indenização por perdas e danos – Não há, na hipótese concreta, ato a ser desfeito (pois não se pode “desfazer” o ruído já produzido) e a questão se resolve pela cobrança da multa fixada no termo de ajuste, após as formalidade que o credor entender pertinentes, com conversão em execução de dinheiro, ou por outras providências que o juiz entender cabíveis – A execução de obrigação de não fazer não se amolda ao art. 642 do CPC, indeferida a inicial neste ponto” (Apelação Cível n. 261.822-5/4 – Salto – 7ª Câmara de Direito Público – Relator: Torres de Carvalho – Julgado em 22.03.04 – V.U.). Por conseguinte, em se tratando de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de proferir ofensas contra o autor, tal questão é regida pelo artigo 642 do Código de Processo Civil, cuja aplicação, neste caso, é impossível, dada a impossibilidade de se desfazer ofensas já proferidas. O autor poderia notificar o réu, na forma prevista no artigo 867 do Código de Processo Civil, visando evitar tais ofensas. Porém, a pretensão de imposição de multa cominatória para os referidos fins é incabível, pelas razões expostas. Neste contexto, está patenteada a carência da ação, por falta de interesse processual, o que impõe o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente ação cautelar inominada incidental proposta por AIRTON VALADÃO RODOLFO JUNIOR contra MARCOS VALADÃO RODOLFO, com fulcro no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando o autor com as custas processuais. P. R. I. Apensem-se estes autos aos da ação de indenização por danos morais que tramita nesta Vara sob número 07/143880-2. São Paulo, 9 de novembro de 2007. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR JUIZ DE DIREITO.

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Brasil, Sul, Homem, de 35 a 40 anos, português, inglês

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